REsp 1909842 - DECISAO

REsp 1909842 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e confirmou o entendimento do tribunal de origem de que não houve notificação válida do autuado quanto ao auto de infração (havia apenas publicação por edital), o que acarreta nulidade do processo administrativo e do título executivo dele oriundo; alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, impondo à recorrente o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração (ANM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Notificação, Nulidade Do Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Nulidade Do Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração Prova +2 more

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Parties

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação do auto de infração no processo administrativo
  2. 2 nulidade do processo administrativo e do título executivo por ausência de notificação válida
  3. 3 caráter não omissivo da decisão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e confirmou o entendimento do tribunal de origem de que não houve notificação válida do autuado quanto ao auto de infração (havia apenas publicação por edital), o que acarreta nulidade do processo administrativo e do título executivo dele oriundo; alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, impondo à recorrente o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida