CR 16191 - DECISAO

CR 16191 - DECISAO

Porquanto não é competência do Superior Tribunal de Justiça localizar o paradeiro da parte interessada, declarou-se a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória e determinou-se a devolução dos autos à autoridade central para que promova o cumprimento por outros meios cabíveis.

Parties
Requisição/autoridade Requerente: Justiça portuguesa; Parte a Ser Notificada: Jailton Costa Mascarenhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Impossibilidade de cumprimento da comissão por incompetência do STJ e devolução dos autos à autoridade central.
Legal Topics
Notificação, Localização De Parte, Competência
Carta Rogatória Cooperação Jurídica Internacional Processo Criminal Notificação Localização De Parte Competência

Case Brief

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Parties

Justiça portuguesa

Requisição/autoridade Requerente

Jailton Costa Mascarenhas

Parte a Ser Notificada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para localizar o paradeiro de parte interessada
  2. 2 cumprimento de carta rogatória
  3. 3 devolução à autoridade central para execução por outros meios

Ratio Decidendi

Porquanto não é competência do Superior Tribunal de Justiça localizar o paradeiro da parte interessada, declarou-se a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória e determinou-se a devolução dos autos à autoridade central para que promova o cumprimento por outros meios cabíveis.

Court Disposition

Impossibilidade de cumprimento da comissão por incompetência do STJ e devolução dos autos à autoridade central.

Orders

  • Devolvam-se os autos à autoridade central para buscar o cumprimento por outros meios que entender cabíveis.