AREsp 1778222 - DECISAO

AREsp 1778222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou que a falta de notificação regular justificou a extinção da execução fiscal quando o Conselho não comprovou o envio tempestivo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Exigência De Documentação Na Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Processo Civil Notificação Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Exigência De Documentação Na Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º da Lei n. 6.830/1980 quanto à impossibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei e à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Efeito da falta de notificação regular sobre a validade do lançamento e sobre a extinção da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação dissociada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou que a falta de notificação regular justificou a extinção da execução fiscal quando o Conselho não comprovou o envio tempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.