AREsp 1778241 - DECISAO

AREsp 1778241 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Notificação, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Exigência De Documentos Na Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Processual Civil Notificação Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Exigência De Documentos Na Execução Fiscal Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir documento não previsto na Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 regularidade da notificação como requisito de constituição do crédito tributário inscrito em dívida ativa