AREsp 1794535 - DECISAO

AREsp 1794535 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, aplicando o óbice da Súmula n. 284/STF, não conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais, que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; na matéria de mérito, o acórdão recorrido concluiu pela nulidade do título executivo por ausência de comprovação de notificação regular apta a constituir o crédito relativo a anuidades.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo De Instrumento Em Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Lançamento Tributário, Boleto/carnê De Cobrança, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Tributário Execução Fiscal Processo Civil Notificação Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Lançamento Tributário Boleto/carnê De Cobrança +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo De Instrumento Em Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo pode exigir documentação não prevista na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80)
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 se a notificação por meio de boleto/carnê terceirizado constitui notificação regular para constituição do crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, aplicando o óbice da Súmula n. 284/STF, não conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais, que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; na matéria de mérito, o acórdão recorrido concluiu pela nulidade do título executivo por ausência de comprovação de notificação regular apta a constituir o crédito relativo a anuidades.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.