AREsp 1781096 - DECISAO

AREsp 1781096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o argumento central do recorrente exigiria o reexame de matéria fática (ausência de comprovação do envio do carnê), hipótese vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, observadas ainda as regras de admissibilidade do CPC/2015 previstas no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Lançamento Tributário, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Lançamento Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa do carnê ao domicílio do contribuinte constitui notificação suficiente para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se a ausência de comprovação do envio do carnê autoriza a nulidade do lançamento e impede o prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar matéria fática quando a instância de origem concluiu pela ausência de comprovação do envio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o argumento central do recorrente exigiria o reexame de matéria fática (ausência de comprovação do envio do carnê), hipótese vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, observadas ainda as regras de admissibilidade do CPC/2015 previstas no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.