AREsp 1782225 - DECISAO

AREsp 1782225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; ademais, sendo a alegação central relacionada à prova do envio do carnê, trata-se de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Subsequente Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação, Lançamento Tributário, Anuidades, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Lançamento Tributário Anuidades Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Subsequente Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos de lei indicados pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a remessa do carnê constitui notificação válida para a constituição do crédito tributário relativo a anuidades
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria de prova sobre envio de carnê (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; ademais, sendo a alegação central relacionada à prova do envio do carnê, trata-se de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.