AREsp 1794545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; subjacente, o acórdão recorrido entendeu que a CDA não era apta a constituir o título executivo por falta de notificação regular do contribuinte e inclusão de juros e multa antes da constituição do crédito.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Lançamento Tributário, Anuidade De Conselho Profissional, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Notificação Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Lançamento Tributário Anuidade De Conselho Profissional +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 pode o juízo exigir documentação não prevista na Lei n. 6.830/80 na execução fiscal?
  2. 2 incide presunção de certeza e liquidez sobre a Certidão de Dívida Ativa?
  3. 3 quem tem ônus de comprovar o envio da notificação (conselho ou contribuinte)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; subjacente, o acórdão recorrido entendeu que a CDA não era apta a constituir o título executivo por falta de notificação regular do contribuinte e inclusão de juros e multa antes da constituição do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.