AREsp 1811703 - DECISAO

AREsp 1811703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e da inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Constituição Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 397 STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Notificação Constituição Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80
  2. 2 aplicação da Súmula 397 do STJ
  3. 3 aperfeiçoamento do lançamento com a notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e da inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.