CR 16010 - DECISAO

CR 16010 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; constatada a notificação da parte interessada e, portanto, o cumprimento da diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Notificado: Uedson Ney dos Santos; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Notificação, Exequatur, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Notificação Exequatur Devolução Dos Autos

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Parties

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Uedson Ney dos Santos

Notificado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de cumprimento da diligência e devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; constatada a notificação da parte interessada e, portanto, o cumprimento da diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.