REsp 1926453 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o CTB exija a ciência do infrator ou do responsável pela aplicação da penalidade, não impõe a expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento; a remessa postal (cartas simples ou registradas) ou outro meio tecnológico hábil satisfazem a exigência legal, sendo necessária, contudo, a comprovação do envio e das tentativas de notificação quando alegada a nulidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Notificação, Auto De Infração, Multa De Trânsito, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Aviso De Recebimento (ar)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 se o art. 281 do CTB exige notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR)
- 2 comprovação da expedição de notificações e de editais
- 3 possível cerceamento de defesa por ausência de ciência do autuado
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o CTB exija a ciência do infrator ou do responsável pela aplicação da penalidade, não impõe a expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento; a remessa postal (cartas simples ou registradas) ou outro meio tecnológico hábil satisfazem a exigência legal, sendo necessária, contudo, a comprovação do envio e das tentativas de notificação quando alegada a nulidade.
Court Disposition
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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