AREsp 1797112 - DECISAO

AREsp 1797112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por existir fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente no acórdão recorrido que sustenta a decisão (impedindo o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 126/STJ), pela ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados e porque o provimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação, Constituição Do Crédito Tributário, Anuidade E Multa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Notificação Constituição Do Crédito Tributário Anuidade E Multa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o envio de e-mail ao responsável técnico constitui notificação válida para a constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 incidência de multa sobre anuidade quando o pagamento foi impossibilitado por débito anterior
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade do Recurso Especial em face de fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por existir fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente no acórdão recorrido que sustenta a decisão (impedindo o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 126/STJ), pela ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados e porque o provimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado