AREsp 1801874 - DECISAO

AREsp 1801874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a demanda quanto à validade da notificação feita ao infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade à luz da jurisprudência do STJ, considerando as provas constantes dos autos, porquanto não se configura omissão apreciável ao fundamento do art. 1.022 do CPC/2015 e havia dúvida sobre a comprovação da expedição e entrega das notificações.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Notificação, Multa De Trânsito, Recurso Especial, Admissibilidade, Notificação Por Edital, Aviso De Recebimento
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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da notificação da autuação por remessa postal sem Aviso de Recebimento (AR)
  3. 3 necessidade de notificação por edital quando não comprovadas tentativas postais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a demanda quanto à validade da notificação feita ao infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade à luz da jurisprudência do STJ, considerando as provas constantes dos autos, porquanto não se configura omissão apreciável ao fundamento do art. 1.022 do CPC/2015 e havia dúvida sobre a comprovação da expedição e entrega das notificações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial