CR 15806 - DECISAO

CR 15806 - DECISAO

Considerando o decurso do prazo designado, a comissão está prejudicada, pelo que se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de reapresentação caso persista interesse para agendar nova data de audiência.

Parties
Interessado: Nuno Rocha dos Santos de Almeida e Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Notificação, Carta Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Notificação Carta Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Parties

Nuno Rocha dos Santos de Almeida e Vasconcelos

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 execução de carta rogatória para notificação
  2. 2 prejudicialidade da comissão por decurso do prazo
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Considerando o decurso do prazo designado, a comissão está prejudicada, pelo que se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de reapresentação caso persista interesse para agendar nova data de audiência.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.