CR 15711 - DECISAO

CR 15711 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas e diante do parecer do Ministério Público Federal, acolheu-se o parecer e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Notificado: MARCOS CASTILHO QUARESMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento
Outcome
autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Notificação, Localização De Parte, Devolução Sem Cumprimento
Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Notificação Localização De Parte Devolução Sem Cumprimento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

MARCOS CASTILHO QUARESMA

Notificado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da carta rogatória por diligências de localização infrutíferas
  2. 2 procedimento de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas e diante do parecer do Ministério Público Federal, acolheu-se o parecer e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.