CR 16280 - DECISAO

CR 16280 - DECISAO

O Aviso de Recebimento assinado pelo próprio interessado demonstra o cumprimento da diligência requerida pela carta rogatória; não havendo violação à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, deve ser concedido o exequatur e os autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessado / Notificado: MARCELO KAWASAKI DA FONTE; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante / Opinante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Notificação, Intimação Postal Com Aviso De Recebimento, Cumprimento Da Diligência, Devolução Dos Autos
Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Execução (exequatur) Notificação Intimação Postal Com Aviso De Recebimento Cumprimento Da Diligência Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARCELO KAWASAKI DA FONTE

Interessado / Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante / Opinante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 suficiência da notificação via Aviso de Recebimento assinado pelo interessado
  3. 3 necessidade de envio dos autos à Justiça Federal ou devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

O Aviso de Recebimento assinado pelo próprio interessado demonstra o cumprimento da diligência requerida pela carta rogatória; não havendo violação à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, deve ser concedido o exequatur e os autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.