CR 15681 - DECISAO

CR 15681 - DECISAO

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas (fls. 124), e não obstante os argumentos do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216‑X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça da China; Parte a Ser Notificada: NVC LIGHTING DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento
Outcome
devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Notificação, Cumprimento De Carta Rogatória, Devolução Sem Cumprimento, Diligências De Localização
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Notificação Cumprimento De Carta Rogatória Devolução Sem Cumprimento Diligências De Localização

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Parties

Justiça da China

Justiça Rogante

NVC LIGHTING DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO LTDA.

Parte a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de carta rogatória para notificação
  2. 2 eficácia das diligências de localização da parte interessada
  3. 3 procedimento de devolução à justiça rogante nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas (fls. 124), e não obstante os argumentos do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216‑X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.