AREsp 1891755 - DECISAO

AREsp 1891755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou razões genéricas e dissociadas da decisão atacada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento quanto às matérias indicadas, além da constatação de ausência de prova nos autos sobre o envio dos boletos por via postal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Ônus Da Prova, Lançamento De Ofício, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Ônus Da Prova Lançamento De Ofício Recursos Repetitivos Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de obediência a decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos (art. 927, III, CPC)
  2. 2 alegada omissão quanto a dispositivos de lei federal e prequestionamento (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 ônus da prova do não recebimento de notificação em tributos sujeitos a lançamento de ofício (art. 373, II, CPC; art. 3º e art. 16, §2º da Lei 6.830/80; art. 917, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou razões genéricas e dissociadas da decisão atacada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento quanto às matérias indicadas, além da constatação de ausência de prova nos autos sobre o envio dos boletos por via postal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se