AREsp 2122544 - DECISAO

AREsp 2122544 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação constitucional não é conhecida em recurso especial e porque o Tribunal de origem comprovou a regularidade das notificações por meio dos comprovantes de expedição/postagem, de modo que a pretensão de modificar tal convicção exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Alves Correa Neto; Recorrido: Município de Praia Grande; Recorrido: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Notificação, Multa De Trânsito, Dupla Notificação, Cassação Do Direito De Dirigir, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Procedimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Notificação Multa De Trânsito Dupla Notificação Cassação Do Direito De Dirigir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Alves Correa Neto

Agravante

Município de Praia Grande

Recorrido

DETRAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial
  2. 2 Regularidade da notificação de autuação e da notificação de aplicação de penalidade (arts. 280 a 282 do CTB)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação constitucional não é conhecida em recurso especial e porque o Tribunal de origem comprovou a regularidade das notificações por meio dos comprovantes de expedição/postagem, de modo que a pretensão de modificar tal convicção exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a improcedência da ação declaratória quanto à invalidade do AIT e do processo administrativo de cassação.