Rcl 47307 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por inadequação da via: o ato recorrido não contrariou decisão do STJ a ser preservada nem impediu a discussão judicial da matéria; além disso, entendeu-se legítima a publicação de edital após insucesso da notificação pessoal, de modo que não há fundamento para a reclamação orientar reforma do acórdão, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Reclamante: Cleomar Silva Ribeiro; Reclamado: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Notificação, Edital, Preclusão Administrativa, Indicação Do Condutor, Súmula 312, PUIL 1816, Suspensão De CNH, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Notificação Edital Preclusão Administrativa Indicação Do Condutor Súmula 312 +3 more

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Parties

Cleomar Silva Ribeiro

Reclamante

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificações da autuação e da aplicação da pena em processo administrativo de trânsito
  2. 2 validade da publicação de edital após insucesso na notificação pessoal
  3. 3 efeito preclusivo do prazo do art. 257, § 7º, do CTB apenas na esfera administrativa

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por inadequação da via: o ato recorrido não contrariou decisão do STJ a ser preservada nem impediu a discussão judicial da matéria; além disso, entendeu-se legítima a publicação de edital após insucesso da notificação pessoal, de modo que não há fundamento para a reclamação orientar reforma do acórdão, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.