AREsp 2712655 - DECISAO

AREsp 2712655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal a quo comprovou a notificação da impetrante no processo administrativo, não havendo matéria fática a ser revisada.

Parties
Agravante: ELECY GLORIA FERNANDES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação, Ampla Defesa, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Notificação Ampla Defesa Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELECY GLORIA FERNANDES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação válida em processo administrativo e cerceamento de defesa (arts. 27 e 28 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a apreciação exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal a quo comprovou a notificação da impetrante no processo administrativo, não havendo matéria fática a ser revisada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.