CR 20082 - ACORDAO

CR 20082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a intimação por carta rogatória, ainda que recebida por terceiros, é válida e não implica cumprimento de ordem de prisão; tratando-se de diligência notificatória, não há violação da ordem jurídica nacional, e eventual incompatibilidade da pena estrangeira é matéria de mérito do juízo rogante, além do alcance do exame previsto no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Notificação, Intimação Por Terceiros, Conversão De Multa Em Prisão, Violação Da Ordem Jurídica, Exequatur
Carta Rogatória Processo Penal Notificação Intimação Por Terceiros Conversão De Multa Em Prisão Violação Da Ordem Jurídica Exequatur

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação recebida por terceiros
  2. 2 Se a notificação configura violação da ordem jurídica nacional
  3. 3 Se a diligência envolve cumprimento de ordem de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a intimação por carta rogatória, ainda que recebida por terceiros, é válida e não implica cumprimento de ordem de prisão; tratando-se de diligência notificatória, não há violação da ordem jurídica nacional, e eventual incompatibilidade da pena estrangeira é matéria de mérito do juízo rogante, além do alcance do exame previsto no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o exequatur concedido à carta rogatória