AREsp 2646499 - DECISAO

AREsp 2646499 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo para conhecer o agravo interno, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de anular todo o procedimento administrativo exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, como solução adequada, a anulação parcial dos atos a partir da notificação e a reabertura do prazo para atuação do administrado, por atenderem ao direito ao contraditório e à ampla defesa sem demonstrado prejuízo concreto que justificasse nulidade total.

Parties
Agravante: HENRIQUE ANGELONI; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Do Processo Administrativo, Súmula N. 7/stj, Reabertura De Prazo, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Notificação Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Do Processo Administrativo Súmula N. 7/stj Reabertura De Prazo +1 more

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Parties

HENRIQUE ANGELONI

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro pela ausência de notificações
  2. 2 impugnação específica do fundamento da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de conhecimento do agravo
  3. 3 necessidade de esgotamento das tentativas de notificação pessoal antes de edição de edital

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo para conhecer o agravo interno, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de anular todo o procedimento administrativo exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, como solução adequada, a anulação parcial dos atos a partir da notificação e a reabertura do prazo para atuação do administrado, por atenderem ao direito ao contraditório e à ampla defesa sem demonstrado prejuízo concreto que justificasse nulidade total.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão de fls. 483-484, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.