AREsp 3150886 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao decidir a questão, interpretou legislação municipal (art. 133 do Código Tributário do Município de Natal) justificando a intimação por edital diante de diligência frustrada certificada pelo auditor fiscal, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, configurando as hipóteses previstas nas Súmulas 280/STF (por analogia) e 83/STJ para inviabilizar o conhecimento do recurso especial; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Notificação, Intimação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Notificação Intimação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da intimação por edital
  2. 2 interpretação de legislação municipal (art. 133 do Código Tributário do Município de Natal) e efeito sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada omissão e vício de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao decidir a questão, interpretou legislação municipal (art. 133 do Código Tributário do Município de Natal) justificando a intimação por edital diante de diligência frustrada certificada pelo auditor fiscal, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, configurando as hipóteses previstas nas Súmulas 280/STF (por analogia) e 83/STJ para inviabilizar o conhecimento do recurso especial; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.