REsp 2200064 - DECISAO

REsp 2200064 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a Recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido, apresentou alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal sem o cotejo necessário, inexistindo prequestionamento e déficit de fundamentação apto a ensejar conhecimento do especial; ausência de cotejo analítico inviabilizou o exame da divergência jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; demonstrado o improvimento, majorou-se em 10% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO BARRETOS I SPE LTDA; Recorrido: Município de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação Administrativa, Pessoalidade Da Multa Administrativa, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Notificação Administrativa Pessoalidade Da Multa Administrativa Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

LOTEAMENTO BARRETOS I SPE LTDA

Recorrente

Município de Barretos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de notificações genéricas sem notificação pessoal
  2. 2 violação ao princípio da pessoalidade da pena/multa
  3. 3 omissão no acórdão e cabimento de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a Recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido, apresentou alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal sem o cotejo necessário, inexistindo prequestionamento e déficit de fundamentação apto a ensejar conhecimento do especial; ausência de cotejo analítico inviabilizou o exame da divergência jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; demonstrado o improvimento, majorou-se em 10% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais.
  • Publique-se e intimem-se.