REsp 2241253 - DECISAO

REsp 2241253 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz do PUIL 372/SP e da interpretação dos arts. 280-282 do CTB, não há exigência legal de Aviso de Recebimento para validade das notificações administrativas de trânsito; basta a comprovação do envio por remessa postal e a legitimidade do serviço postal utilizado, de modo que a ausência de AR ou de detalhamento das tentativas de entrega não implica, por si só, nulidade do processo administrativo, devendo ser reconhecida a validade das notificações e restabelecida a sanção aplicada.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a validade das notificações realizadas no processo administrativo e restabelecer a sanção aplicada
Legal Topics
Notificação Administrativa, Aviso De Recebimento (ar), Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Precedente PUIL 372/sp, Súmula 312 Do STJ
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Mandado De Segurança Notificação Administrativa Aviso De Recebimento (ar) Nulidade De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade das notificações por remessa postal sem AR
  2. 2 exigibilidade de comprovação detalhada das tentativas de entrega pelos Correios
  3. 3 aplicabilidade do precedente PUIL 372/SP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz do PUIL 372/SP e da interpretação dos arts. 280-282 do CTB, não há exigência legal de Aviso de Recebimento para validade das notificações administrativas de trânsito; basta a comprovação do envio por remessa postal e a legitimidade do serviço postal utilizado, de modo que a ausência de AR ou de detalhamento das tentativas de entrega não implica, por si só, nulidade do processo administrativo, devendo ser reconhecida a validade das notificações e restabelecida a sanção aplicada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a validade das notificações realizadas no processo administrativo e restabelecer a sanção aplicada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a validade das notificações realizadas no processo administrativo, tanto a de instauração quanto a de imposição da penalidade, na forma da jurisprudência do STJ, restabelecendo a sanção aplicada ao ora recorrido, se por outro motivo...
  • Publique-se.