REsp 1925787 - DECISAO

REsp 1925787 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, os quais reconheceram nulidade do processo administrativo por violação do devido processo legal em razão de intimações inválidas e aplicaram entendimento sobre revogação tácita de mandato; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Nulidade De Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Revogação Tácita De Mandato
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Administrativa Devido Processo Legal Nulidade De Processo Administrativo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital para apresentação de alegações finais
  2. 2 validez da notificação do julgamento da defesa encaminhada a advogado que não mais representava o autuado
  3. 3 se a outorga de mandato a novo advogado revoga tacitamente mandato anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, os quais reconheceram nulidade do processo administrativo por violação do devido processo legal em razão de intimações inválidas e aplicaram entendimento sobre revogação tácita de mandato; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial