AREsp 1820127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não há demonstração de divergência jurisprudencial capaz de respaldar o recurso especial, em razão do óbice apontado pela Súmula 13/STJ (os acórdãos paradigmáticos indicados provenham do mesmo Tribunal), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Administrativa, Dupla Notificação, Comprovação De Recebimento (ar), Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Civil Notificação Administrativa Dupla Notificação Comprovação De Recebimento (ar) Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 13/stj +1 more

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Parties

HORTIGIL HORTIFRUTI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial
  2. 2 comprovação da ciência do autuado pela dupla notificação prevista nos arts. 281 e 282 do CTB
  3. 3 exigência do Aviso de Recebimento (AR) para notificação dirigida a pessoa certa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não há demonstração de divergência jurisprudencial capaz de respaldar o recurso especial, em razão do óbice apontado pela Súmula 13/STJ (os acórdãos paradigmáticos indicados provenham do mesmo Tribunal), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial