REsp 2151577 - DECISAO

REsp 2151577 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, não demonstrando com precisão o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração do entendimento sobre a comprovação da notificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no RISTJ, pode deixar de conhecer recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da notificação administrativa
  2. 2 ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, não demonstrando com precisão o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração do entendimento sobre a comprovação da notificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no RISTJ, pode deixar de conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.