REsp 2124563 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 142 do CTN) não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e a fundamentação foi insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: Agência Nacional do Cinema; Parte Autora: Petrobras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido o recurso especial
- Legal Topics
- Notificação Administrativa, Intimação Por Edital, Nulidade Do Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Honorários De Sucumbência, Anulação De Lançamento Fiscal
Case Brief
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Parties
Agência Nacional do Cinema
Recorrente
Petrobras
Parte Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a nulidade da notificação administrativa acarreta nulidade de todo o processo administrativo e do lançamento fiscal
- 2 aplicação do art. 142 do CTN à hipótese
- 3 caráter excepcional da intimação por edital e necessidade de esgotamento de demais meios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 142 do CTN) não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e a fundamentação foi insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conhecido o recurso especial
Orders
- Publique-se.
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