AREsp 1973636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à inexistência de notificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo Súmulas 283 e 284/STF) e envolviam questão constitucional de competência do STF, além de o Tribunal de origem ter aplicado Resolução do CONTRAN, ato normativo não revisto como 'lei federal' pelo art. 105, III, a da CF.

Parties
Agravante/recorrente: JADERSON LOPES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação De Auto De Infração, Aviso De Recebimento (ar), Preclusão Administrativa, Transferência De Pontos Da CNH, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Resolução CONTRAN 619/16, Pedido De Uniformização PUIL 372
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Notificação De Auto De Infração Aviso De Recebimento (ar) Preclusão Administrativa Transferência De Pontos Da CNH Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JADERSON LOPES MONTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de Aviso de Recebimento para notificações de auto de infração (art. 282 CTB)
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de notificação e cerceamento de defesa
  3. 3 efeitos da preclusão administrativa prevista no art. 257 do CTB e possibilidade de indicação do condutor na via judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à inexistência de notificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo Súmulas 283 e 284/STF) e envolviam questão constitucional de competência do STF, além de o Tribunal de origem ter aplicado Resolução do CONTRAN, ato normativo não revisto como 'lei federal' pelo art. 105, III, a da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.