AREsp 2901763 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem adequadamente fundamentou a ausência de comprovação da expedição das notificações, ônus do Município segundo o art. 373, II, do CPC, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, algumas alegações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Autor: locadora de táxis; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Restituição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Autos De Infração, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Restituição De Indébito, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Notificação De Autos De Infração Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Restituição De Indébito Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

locadora de táxis

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Restituição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve efetiva expedição de notificação relativa à imposição de penalidade à empresa autuada
  2. 2 Incidência do ônus da prova sobre o Município réu conforme art. 373, inciso II, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem adequadamente fundamentou a ausência de comprovação da expedição das notificações, ônus do Município segundo o art. 373, II, do CPC, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, algumas alegações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial