AREsp 1891682 - DECISAO

AREsp 1891682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do processamento do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RICARDO FLORIANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Autuação, Autuação Em Flagrante, Prazo De 30 Dias Para Notificação (art.281 Ctb), Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Notificação De Autuação Autuação Em Flagrante Prazo De 30 Dias Para Notificação (art.281 Ctb) Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO FLORIANO LOPES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de notificação no prazo de 30 dias prevista no art.281, par. único, II, do CTB
  2. 2 validade da autuação em flagrante sem assinatura do autuado como ciência/notificação
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do processamento do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.