AREsp 1859316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente apreciou as provas e concluiu pela ausência de comprovação do envio das notificações no prazo decadencial, incumbindo ao Município a prova do envio, e a pretensão de modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Autuação, Ônus Da Prova, Decadência Do Direito De Punir, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Notificação De Autuação Ônus Da Prova Decadência Do Direito De Punir Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação para validade do auto de infração (art. 281, par. único, II, CTB; Súmula 312/STJ)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Verificação de omissão/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente apreciou as provas e concluiu pela ausência de comprovação do envio das notificações no prazo decadencial, incumbindo ao Município a prova do envio, e a pretensão de modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que já foram fixados no percentual máximo na sentença.