AREsp 1964950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o entendimento de que a...

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Parties
Agravante: ROGERIO MOREIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Autuação, Identificação Do Condutor, Indicação Do Condutor Pelo Proprietário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Processo Civil Notificação De Autuação Identificação Do Condutor Indicação Do Condutor Pelo Proprietário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROGERIO MOREIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação da autuação/penalidade deve ser enviada ao condutor identificado ou apenas ao proprietário do veículo
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 257 e 282 do CTB quanto à destinatária da notificação
  3. 3 Se a assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator supre a necessidade de notificação pessoal do condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o entendimento de que a notificação da penalidade deve ser dirigida ao proprietário nos termos do art. 282 do CTB e que a assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator demonstra ciência e assunção de responsabilidade pelo condutor fundamentou a decisão de não conhecer do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.