AREsp 1891682 - DECISAO

AREsp 1891682 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à ausência de assinatura no auto de infração não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias e houve insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial. Ademais, sendo a autuação em flagrante, a necessidade de notificação postal prevista no art. 281, II, do CTB fica afastada conforme jurisprudência, e eventual reanálise de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO FLORIANO LOPES; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e, por conseguinte, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Notificação De Autuação, Autuação Em Flagrante, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Sumulares, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Civil Notificação De Autuação Autuação Em Flagrante Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices Sumulares +1 more

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Parties

RICARDO FLORIANO LOPES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de notificação postal quando houve autuação em flagrante sem assinatura do condutor
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à ausência de assinatura no auto de infração não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias e houve insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial. Ademais, sendo a autuação em flagrante, a necessidade de notificação postal prevista no art. 281, II, do CTB fica afastada conforme jurisprudência, e eventual reanálise de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e, por conseguinte, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão às e-STJ fls. 373/376
  • Conheço do agravo interno