PUIL 1865 - DECISAO

PUIL 1865 - DECISAO

É indispensável o envio da notificação de autuação ao condutor para fins de contagem do prazo de defesa prévia quando, mesmo em autuação em flagrante, o infrator recusa a assinatura do auto.

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Parties
Requerente: MARCOS RICARDO CARDOSO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
pedido procedente
Legal Topics
Notificação De Autuação, Autuação Em Flagrante, Defesa Prévia, Interpretação De Lei, Arts. 280 E 281 Do CTB
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Administrativo Notificação De Autuação Autuação Em Flagrante Defesa Prévia Interpretação De Lei Arts. 280 E 281 Do CTB

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Parties

MARCOS RICARDO CARDOSO BRITO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação de autuação quando o infrator não assina o auto de infração
  2. 2 aplicação dos arts. 280 e 281 do CTB para contagem do prazo de defesa prévia
  3. 3 interpretação da Súmula n. 312/STJ à luz da autuação em flagrante

Ratio Decidendi

É indispensável o envio da notificação de autuação ao condutor para fins de contagem do prazo de defesa prévia quando, mesmo em autuação em flagrante, o infrator recusa a assinatura do auto.

Court Disposition

pedido procedente

Orders

  • Afirmar a indispensabilidade da notificação de autuação mesmo diante de flagrante, caso o infrator recuse a assinatura do auto.
  • Intimem-se.