AREsp 2548775 - DECISAO

AREsp 2548775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no PUIL 372/STJ, segundo o qual o envio de notificações por carta simples ou registrada ao endereço informado pelo proprietário satisfaz a formalidade legal e gera presunção de veracidade, e o DNIT comprovou a expedição da notificação da penalidade (postagem e publicação por edital), tornando válida a notificação e justificando a negativa de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO MARQUES DORNELLES; Agravado/recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação De Autuação, Notificação De Imposição De Penalidade (nip), Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei N. 372, Súmula 312 Do STJ, Aviso De Recebimento (ar) E Formalidades Da Notificação
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Notificação De Autuação Notificação De Imposição De Penalidade (nip) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei N. 372 Súmula 312 Do STJ Aviso De Recebimento (ar) E Formalidades Da Notificação

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARQUES DORNELLES

Agravante/recorrente

DNIT

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (necessidade de assegurar ciência da imposição da penalidade)
  2. 2 validação de notificações enviadas por carta simples ou registrada
  3. 3 necessidade de dupla notificação (autuação e penalidade) conforme Súmula 312/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no PUIL 372/STJ, segundo o qual o envio de notificações por carta simples ou registrada ao endereço informado pelo proprietário satisfaz a formalidade legal e gera presunção de veracidade, e o DNIT comprovou a expedição da notificação da penalidade (postagem e publicação por edital), tornando válida a notificação e justificando a negativa de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado já fixados nas instâncias de origem, em favor da parte vencedora, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.