PUIL 4122 - DECISAO

PUIL 4122 - DECISAO

A decisão acompanha a jurisprudência do STJ de que a notificação de autuação enviada ao endereço cadastrado no órgão de trânsito, por carta simples ou registrada, é válida e não exige aviso de recebimento, de modo que o pedido de uniformização é improvido e o pedido principal é julgado improcedente.

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Parties
Requerente: ROSIMEIRE CÁSSIA GALEGO; Recorrida: Colégio Recursal de Rio Claro (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Notificação De Autuação, Remessa Postal, Aviso De Recebimento, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Administrativo Trânsito Notificação De Autuação Remessa Postal Aviso De Recebimento Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Cerceamento De Defesa

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Parties

ROSIMEIRE CÁSSIA GALEGO

Requerente

Colégio Recursal de Rio Claro (SP)

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da comunicação de infrações de trânsito sem comprovação de recebimento
  2. 2 exigência ou não de aviso de recebimento para notificação de auto de infração
  3. 3 validade da notificação remetida ao endereço cadastrado no órgão de trânsito

Ratio Decidendi

A decisão acompanha a jurisprudência do STJ de que a notificação de autuação enviada ao endereço cadastrado no órgão de trânsito, por carta simples ou registrada, é válida e não exige aviso de recebimento, de modo que o pedido de uniformização é improvido e o pedido principal é julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Intimem-se.