AREsp 2635717 - DECISAO

AREsp 2635717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o fundamento que, por si só, mantém a decisão (presunção de veracidade do auto lavrado de pronto em razão da recusa ao bafômetro, tornando desnecessária a primeira notificação); por isso aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e verificou-se ausência de identidade jurídica para o confronto jurisprudencial invocado na alínea 'c'.

Parties
Agravante: VALDECIR GALATTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Autuação, Dupla Notificação, Art. 281 a Do CTB, Súmula 312/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito De Trânsito Direito Administrativo Notificação De Autuação Dupla Notificação Art. 281 a Do CTB Súmula 312/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECIR GALATTE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de infração por ausência da menção do prazo para defesa prévia (art. 281-A do CTB)
  2. 2 necessidade de dupla notificação ao infrator e ao proprietário (arts. 281-A, 281 §1º II e 282 do CTB)
  3. 3 aplicação da presunção de veracidade do auto de infração em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o fundamento que, por si só, mantém a decisão (presunção de veracidade do auto lavrado de pronto em razão da recusa ao bafômetro, tornando desnecessária a primeira notificação); por isso aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e verificou-se ausência de identidade jurídica para o confronto jurisprudencial invocado na alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.