AREsp 2612082 - DECISAO

AREsp 2612082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, comprovando que a notificação da autuação foi enviada por 'e-carta' e que o relatório do auto de infração constitui prova suficiente de postagem; a matéria envolvia reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Agravante; Réu: DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Autuação, Prova Do Envio, Remessa Postal (e Carta), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Trânsito Processo Civil Notificação De Autuação Prova Do Envio Remessa Postal (e Carta) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Autor

DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação de autuação por remessa postal eletrônica sem aviso de recebimento
  2. 2 suficiência do relatório do auto de infração como prova do envio
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, comprovando que a notificação da autuação foi enviada por 'e-carta' e que o relatório do auto de infração constitui prova suficiente de postagem; a matéria envolvia reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.