AREsp 2613846 - DECISAO

AREsp 2613846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias centrais (incidência da Súmula 282 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar questões fáticas e probatórias suscitadas (Súmula 7 do STJ); determinou-se ainda majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JEAN RAFAEL RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Autuação, Nulidade De Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Trânsito Processo Civil Notificação De Autuação Nulidade De Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282 Stf) Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JEAN RAFAEL RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à nulidade do auto de infração (art. 281-A do CTB)
  2. 2 suficiência de prova eletrônica da expedição de notificações prevista no art. 281, §1º, II, do CTB
  3. 3 identificação do condutor diverso do proprietário e envio de notificações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias centrais (incidência da Súmula 282 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar questões fáticas e probatórias suscitadas (Súmula 7 do STJ); determinou-se ainda majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.