PUIL 4336 - DECISAO

PUIL 4336 - DECISAO

Negado o Pedido de Uniformização porque o entendimento pacífico do STJ (PUIL 372/SP) é no sentido de que basta a comprovação do envio das notificações da autuação e da penalidade, não sendo exigido o Aviso de Recebimento; no caso concreto o DER comprovou o envio no prazo legal, não havendo violação à Súmula 312 ou nulidade do auto de infração.

Parties
Requerente: Nairian Silene Camargo; Recorrido: 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Indeferimento Do Pedido
Outcome
Indefiro o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (pedido julgado improcedente)
Legal Topics
Notificação De Autuação, Notificação De Penalidade, Comprovação Do Envio Vs Recebimento, Aviso De Recebimento (ar), Súmula 312 Do STJ, Defesa Prévia, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Direito Administrativo Notificação De Autuação Notificação De Penalidade Comprovação Do Envio Vs Recebimento Aviso De Recebimento (ar) +3 more

Case Brief

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Parties

Nairian Silene Camargo

Requerente

6ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível comprovação do recebimento da notificação de autuação e de penalidade ou se basta a comprovação do envio
  2. 2 Se o Aviso de Recebimento é formalidade exigida pelo CTB para validade da notificação
  3. 3 Se houve violação à Súmula 312 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negado o Pedido de Uniformização porque o entendimento pacífico do STJ (PUIL 372/SP) é no sentido de que basta a comprovação do envio das notificações da autuação e da penalidade, não sendo exigido o Aviso de Recebimento; no caso concreto o DER comprovou o envio no prazo legal, não havendo violação à Súmula 312 ou nulidade do auto de infração.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (pedido julgado improcedente)

Orders

  • Indefiro o Pedido de Uniformização de Lei
  • Publique-se