PUIL 4388 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inexistir identidade fática com o acórdão paradigma; ademais, o acórdão recorrido afirmou não ter sido comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, tornando...
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- Parties
- Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Notificação De Autuação, Notificação De Penalidade, Dupla Notificação, Súmula 312 Do STJ, Cotejo Analítico, Comprovação Do Envio
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Parties
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
- 2 comprovação do envio das notificações de autuação e penalidade
- 3 aplicação da Súmula 312 do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inexistir identidade fática com o acórdão paradigma; ademais, o acórdão recorrido afirmou não ter sido comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, tornando incabível o pedido de uniformização.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
- Publique-se.
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