AREsp 2762913 - DECISAO

AREsp 2762913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não individualizou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), parte de suas alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a documentação produzida pelo DNIT (Relatório Resumido com protocolo de remessa e e-mail da recorrente reconhecendo recebimento) manteve a presunção de regularidade das notificações, inexistindo prova robusta de nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS RANGEL DO NASCIMENTO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Notificação De Autuação, Notificação De Imposição De Penalidade, Comprovação De Postagem, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Notificação De Autuação Notificação De Imposição De Penalidade Comprovação De Postagem Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

THAIS RANGEL DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do envio das notificações de autuação e de penalidade
  2. 2 Se o Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito comprova a postagem das notificações
  3. 3 Se é necessária a apresentação de Aviso de Recebimento (AR) ou da inequívoca ciência do infrator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não individualizou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), parte de suas alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a documentação produzida pelo DNIT (Relatório Resumido com protocolo de remessa e e-mail da recorrente reconhecendo recebimento) manteve a presunção de regularidade das notificações, inexistindo prova robusta de nulidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC