REsp 2167398 - DECISAO

REsp 2167398 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o DNIT não apresentou prova inequívoca da expedição/envio eletrônico da notificação da autuação nos termos do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016 e do art. 281 do CTB; documentos produzidos unilateralmente pelos órgãos de trânsito (sistemas internos) não atendem aos requisitos para comprovar a efetiva ciência do infrator; sem prova de expedição, não se pode considerar que correu o prazo de 30 dias para apresentação de defesa, violando-se o devido processo legal, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: VICENTE NAPOLEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Legal Topics
Notificação De Autuação, Multa De Trânsito, Devido Processo Legal, Prova De Expedição/envio Eletrônico, Ônus Da Prova, Resolução CONTRAN Nº 619/2016
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Notificação De Autuação Multa De Trânsito Devido Processo Legal Prova De Expedição/envio Eletrônico Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

VICENTE NAPOLEAO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova inequívoca da expedição/envio eletrônico da notificação da autuação pelo órgão de trânsito
  2. 2 Se a ausência de notificação válida acarreta nulidade do auto de infração e violação do devido processo legal
  3. 3 Se documentos unilaterais extraídos de sistemas do órgão de trânsito satisfazem os requisitos da Resolução CONTRAN nº 619/2016

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o DNIT não apresentou prova inequívoca da expedição/envio eletrônico da notificação da autuação nos termos do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016 e do art. 281 do CTB; documentos produzidos unilateralmente pelos órgãos de trânsito (sistemas internos) não atendem aos requisitos para comprovar a efetiva ciência do infrator; sem prova de expedição, não se pode considerar que correu o prazo de 30 dias para apresentação de defesa, violando-se o devido processo legal, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.