PUIL 4840 - DECISAO

PUIL 4840 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da demonstração necessária de dissídio jurisprudencial sobre o mesmo direito federal e por tratar-se de alegações genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se examinou o mérito da controvérsia sobre a notificação do condutor e a insubsistência do AIT.

Parties
Requerente: Jailson Junio Vasco Santos; Recorrido: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Notificação De Autuação, Nulidade Do Auto De Infração, Contraditório E Ampla Defesa, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 284/stf
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Notificação De Autuação Nulidade Do Auto De Infração Contraditório E Ampla Defesa Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Jailson Junio Vasco Santos

Requerente

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se, diante da identificação do condutor no momento da autuação, a notificação da autuação deve ser encaminhada ao condutor e não apenas ao proprietário do veículo
  2. 2 aplicação do art. 281, §1º, II, do CTB quanto à insubsistência do auto de infração por ausência de expedição da notificação no prazo de 30 dias
  3. 3 se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a ensejar pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da demonstração necessária de dissídio jurisprudencial sobre o mesmo direito federal e por tratar-se de alegações genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se examinou o mérito da controvérsia sobre a notificação do condutor e a insubsistência do AIT.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.