REsp 2181343 - DECISAO

REsp 2181343 - DECISAO

Não se verificou omissão ou contradição imprescindível a ensejar nulidade do acórdão; a análise dos fatos e documentos demonstrou que as notificações questionadas foram expedidas em conformidade com as Deliberações/Resoluções do CONTRAN editadas em razão da pandemia (cronograma da Resolução 805/2020), de modo que a suposta ofensa ao prazo de 30 dias do art. 281 do CTB não determinou nulidade. Além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou também prequestionamento e indicação de acórdão paradigma em parte das alegações, inviabilizando conhecimento nessa extensão. Assim, conheceu-se parcialmente do...

Parties
Recorrente: OTORRINOS CLÍNICA ESPECIALIZADA EIRELI; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação De Autuação, Prazo Decadencial (30 Dias), Regulamentação Do CONTRAN Durante Pandemia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Notificação De Autuação Prazo Decadencial (30 Dias) Regulamentação Do CONTRAN Durante Pandemia Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

OTORRINOS CLÍNICA ESPECIALIZADA EIRELI

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prinípio da dialeticidade e inépcia recursal (art. 1.010 e art. 1.021 CPC)
  3. 3 prazo decadencial de 30 dias para expedição de notificações (art. 281 CTB)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição imprescindível a ensejar nulidade do acórdão; a análise dos fatos e documentos demonstrou que as notificações questionadas foram expedidas em conformidade com as Deliberações/Resoluções do CONTRAN editadas em razão da pandemia (cronograma da Resolução 805/2020), de modo que a suposta ofensa ao prazo de 30 dias do art. 281 do CTB não determinou nulidade. Além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou também prequestionamento e indicação de acórdão paradigma em parte das alegações, inviabilizando conhecimento nessa extensão. Assim, conheceu-se parcialmente do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e fl. 193 dos autos).