PUIL 4617 - DECISAO

PUIL 4617 - DECISAO

Reconheceu-se a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário da sanção específica — seja condutor ou proprietário, nos limites de suas responsabilidades — como requisito para a imposição de penalidades no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro, entendendo-se que o §3º do art. 282 do CTB não afasta a necessidade de notificação do condutor quando a sanção recai diretamente sobre ele, em observância ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Requereente: Guilherme Alves Rodrigues Teixeira; Órgão Recorrido: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Mérito Pedido Julgado Procedente (juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do Cpc)
Outcome
pedido procedente
Legal Topics
Notificação De Autuação, Notificação De Aplicação De Penalidade, Dupla Notificação, Art. 282, § 3º Do CTB, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 312 Do STJ
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Administrativo Notificação De Autuação Notificação De Aplicação De Penalidade Dupla Notificação Art. 282, § 3º Do CTB Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

Guilherme Alves Rodrigues Teixeira

Requereente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Mérito Pedido Julgado Procedente (juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o §3º do art. 282 do CTB afasta a obrigação de notificar o condutor quando este foi identificado
  2. 2 se a ausência de notificação do condutor constitui nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 alcance da notificação ao proprietário em relação à responsabilidade pelo pagamento da multa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário da sanção específica — seja condutor ou proprietário, nos limites de suas responsabilidades — como requisito para a imposição de penalidades no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro, entendendo-se que o §3º do art. 282 do CTB não afasta a necessidade de notificação do condutor quando a sanção recai diretamente sobre ele, em observância ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

pedido procedente

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 331/334 (juízo de retratação, art. 1.021, § 2º, do CPC).
  • Reconheço a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário da sanção específica, seja ele condutor ou proprietário, nos limites de suas respectivas responsabilidades, como requisito à imposição de penalidades no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro.