AREsp 2903816 - DECISAO

AREsp 2903816 - DECISAO

O Tribunal considerou devidamente demonstrado, por meio de comprovantes de postagem dos Correios, que as notificações foram expedidas e enviadas dentro do prazo legal ao proprietário do veículo, não havendo violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; a análise dos fatos e provas pelo Tribunal de origem afasta possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, ausente prequestionamento e demonstratividade de divergência jurisprudencial nos termos legais, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Notificação De Autuação, Presunção De Veracidade E Legalidade Dos Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Notificação De Autuação Presunção De Veracidade E Legalidade Dos Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência e validade da notificação da autuação e da imposição de multa ao proprietário do veículo
  2. 2 se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa em razão de suposta nulidade da autuação
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou devidamente demonstrado, por meio de comprovantes de postagem dos Correios, que as notificações foram expedidas e enviadas dentro do prazo legal ao proprietário do veículo, não havendo violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; a análise dos fatos e provas pelo Tribunal de origem afasta possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, ausente prequestionamento e demonstratividade de divergência jurisprudencial nos termos legais, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.